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Decretos
Número
Data
Título
Detalhes
02
05 set
2016
05/09/2016
Decreto Nº 02 de 02 de Setembro de 2016
01
01 fev
2019
01/02/2019
Decreto de nº 01 de 02 de Janeiro de 2019
02
01 fev
2019
01/02/2019
Decreto de nº 02 de 02 de Janeiro de 2019
03
07 fev
2019
07/02/2019
Decreto de nº 03 de 01 de Fevereiro de 2019
03
11 abr
2017
11/04/2017
Decreto de nº 03 de 03 de Abril de 2017
04
08 fev
2019
08/02/2019
Decreto de Nº 04 de 01 de Fevereiro de 2019
01
02 jan
2017
02/01/2017
Decreto de nº 05 de 02 de Janeiro 2013
01
25 out
2017
25/10/2017
Decreto Legislativo Nº 01 .de 23 de Outubro de2017
01
03 jun
2019
03/06/2019
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 27 DE MAIO DE 2019
01
30 abr
2018
30/04/2018
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 16 DE ABRIL DE 2018
01
31 jan
2017
31/01/2017
Decreto Nº 01 de 2017 Exonera Laurinda
01
08 ago
2016
08/08/2016
Decreto Nº 01, de 07 de Julho de 2016.
02
31 jan
2017
31/01/2017
Decreto Nº 02 de 2017 Nomeia Eurima
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