Decretos

NúmeroDataTítuloDetalhes
02
05 set2016
Decreto Nº 02 de 02 de Setembro de 2016
01
01 fev2019
Decreto de nº 01 de 02 de Janeiro de 2019
02
01 fev2019
Decreto de nº 02 de 02 de Janeiro de 2019
03
07 fev2019
Decreto de nº 03 de 01 de Fevereiro de 2019
03
11 abr2017
Decreto de nº 03 de 03 de Abril de 2017
04
08 fev2019
Decreto de Nº 04 de 01 de Fevereiro de 2019
01
02 jan2017
Decreto de nº 05 de 02 de Janeiro 2013
01
25 out2017
Decreto Legislativo Nº 01 .de 23 de Outubro de2017
01
03 jun2019
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 27 DE MAIO DE 2019
01
30 abr2018
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 16 DE ABRIL DE 2018
01
31 jan2017
Decreto Nº 01 de 2017 Exonera Laurinda
01
08 ago2016
Decreto Nº 01, de 07 de Julho de 2016.
02
31 jan2017
Decreto Nº 02 de 2017 Nomeia Eurima
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