Proposição · 15ª Legislatura
Projeto de Lei do Executivo nº 08/2025
Apresentada em
25/08/2025
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Situação
Aprovada
Legislatura
15ª Legislatura
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALA REALIZAR DESPESA VISANDO PROCEDER COM DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, DE IMOVEL A SER DESTINADO PARA ESTRUTURAÇÃO DE VIA E/OU LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
Autoria não informada.
Tramitação
- 11/08/2025Em discussãoSessão Ordinária nº 19º/2025
- 25/08/2025Aprovadasituação atualSessão Ordinária nº 21º/2025
