Proposição · 15ª Legislatura
Projeto de Lei do Executivo nº 016/2025
Apresentada em
13/10/2025
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Situação
Aprovada
Legislatura
15ª Legislatura
Ementa
PROJETO DE LEI NÚMERO 16 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL REGINALDO MARTINS PRADO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
Autoria
Autoria não informada.
Tramitação
- 29/09/2025Em discussãoSessão Ordinária nº 25º/2025
- 13/10/2025Aprovadasituação atualSessão Ordinária nº 26º/2025
